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TSE: Central do Eleitor disponibiliza Tira-dúvidas Eleições 2012

STF: Mantida ação contra acusado de evadir US$ 708 milhões via Banestado

Banqueiro acusado de evadir US$ 708 milhões via Banestado responderá ação penal por lavagem de dinheiro.

TJMG: Empresa terá de pagar indenização por dano moral coletivo

Por desmatar área da Mata Atlântica, proprietário de terreno pagará R$ 20 mil pelo dano moral coletivo causado.

CNJ: Liminar suspende concurso para juiz do TJSC

De acordo com a liminar, fica suspenso o concurso até o plenário do CNJ julgar PCA proposto candidato.

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A promulgação do novo CPC vai melhorar a Justiça brasileira?

	Sim. O problema principal é a lei processual.
	Não. Existem problemas mais graves do que a lei processual.
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18/05/2012 TRT/MG: Mantida penhora sobre imóvel residencial da família

Aplicando o I do artigo 3º da Lei 8.009/90, TRT3 manteve penhora realizada sobre o imóvel no qual o executado morava com sua família.

18/05/2012 TST: Recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo recursal

TRT(PA) considerou válida data produzida pela secretaria, em certidão de juntada do recebido emitido pelo sistema eletrônico.

18/05/2012 OAB sugere a CNJ novo capítulo anticorrupção, reforçando Ficha Limpa

Ophir enviou ofício ao CNJ sugerindo que “as mais respeitosas instituições brasileiras abram um novo capítulo no combate à corrupção.

18/05/2012 OAB publica artigo: A Comissão da Verdade como obra de Estado

O artigo "A Comissão da Verdade como obra de Estado" é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB.

18/05/2012 OAB quer que advogados integrem Comitê Gestor de Precatórios

Ophir enviou ofício a Ayres Britto para incluir, entre os membros dos Comitês Gestores de Precatórios, advogado da OAB.

18/05/2012 Senado: CDH debate mecanismo de combate à tortura

CDH do Senado promoverá audiência pública para debater o Mecanismo Nacional de Proteção e Combate a Tortura.

18/05/2012 Criminalização da oferta de bebida alcoólica a menores é aprovada na CDH

Foi aprovado PLS que tipifica como crime o ato de vender ou oferecer, mesmo gratuitamente, bebida alcoólica a menor de 18 anos.

18/05/2012 Senador detaca importância do novo Pacto Federativo

Paulo Paim disse que está confiante na capacidade do Congresso em contribuir para a construção de um novo pacto federativo.

PROJETOS

Instituto Allan Helber

A proposta do INSTITUTO ALLAN HELBER DE EDUCAÇÃO CONTINUADA é fornecer cursos, informações e outros materiais pela internet, principalmente sobre conteúdos jurídicos, voltados para aspectos profissionais e teóricos de suas disciplinas.

Professor Flávio Lélles

O Professor Flávio Lélles, Defensor Público do Tribunal do Júri e docente em diversas instituições de BH, participa de nosso projeto em Educação Continuada. Se você tem interesse em Direito Penal e Processo Penal, não deixe de conferir.

“Porque hoje é sexta-feira”

A ideia deste projeto é oferecer gratuitamente conteúdos acadêmicos de Direito às noites de sexta-feira, em palestras presenciais e transmitidas pela internet, através do Portal do Instituto Allan Helber de Educação Continuada.

IEC PUC MINAS

O IEC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - da PUC MINAS foi criado em 1995 e desde então vem se consolidando como um dos melhores programas de pós-graduação lato sensu do Brasil.

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Foram praticamente 3 anos de funcionamento da versão pretérita do site www.allanhelber.com, desde o último ajuste, em fins de 2008. Agora, em setembro de 2011, estamos colocando no ar uma nova versão para todo o portal. Não fizemos apenas a reestilização de seu layout. Mudamos tudo, reconstruímos o sistema do site e modernizamos seu administrador.

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LEIS EM DESTAQUE

Constituição Federal de 1988

Código Civil

Código de Processo Civil

PODE VIRAR LEI...

Modificação no CPC - Propõe inserir o inadimplente de prestação alimentícia no SPC (PL 7.862/2010 - Câmara)

Modificação no CPC - Trata de ato não ratificado, foro, competência, prazo, medidas cautelares e dá outras providências (PL 7.584/2010 - Senado)

Modificação no CPC - Assegura a efetividade dos direitos dos companheiros na união estável (PL 7.583/2010 - Senado)

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