| Aeronave da Vasp é leiloada e vai virar área de lazer para crianças |
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Um dos aviões da massa falida da Vasp foi vendido por R$ 133 mil em leilão realizado nesta segunda-feira (6/2). A aeronave, um Boeing 737-200 – avaliado em R$ 100 mil – não tem condições de voar, mas está inteiro. O comprador não pretende desmontar o avião; a intenção é colocá-lo em uma área de lazer para crianças na cidade e |
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| STF deve julgar ação da OAB sobre Ficha Limpa antes do carnaval |
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O julgamento do processo sobre a validade da Lei da Ficha Limpa deve ser retomado em até 15 dias, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Ao deixar uma reunião administrativa do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (7/2), o ministro disse a jornalistas que o processo pode entrar na pauta, inclusive, "antes do carnaval". É o que noticia o site Cons |
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| CNJ discute questões internas em reunião fechada |
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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realiza na tarde desta terça-feira (7/2) reunião fechada para discutir questões administrativas. O encontro, que começou por volta das 16h30, traz temas que devem gerar longos debates entre os conselheiros, como as falhas na comunicação interna do órgão e o rearranjo da estrutura orgânica do conselho.
A dificuldade |
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| RÁDIO JUSTIÇA aborda a reestruturação do registro de imóveis na Amazônia |
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Justiça na Manhã debate a possível punição para o consumidor que não atender recall de veículo
Nos primeiros dias do ano, dois fabricantes de carros anunciaram recall para consumidores no Brasil. Oito projetos sobre o tema estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Um deles, em especial, pune o consumidor que não atender ao ch |
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| STF: Livraria do Supremo lança versão impressa do Guia do Advogado |
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A Livraria do Supremo acaba de lançar a versão impressa do Guia do Advogado, até então disponível apenas na versão digital. O Guia é um manual desenvolvido pela Central do Cidadão e Atendi |
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| STF: Condenado por incendiar sede de Promotoria tem liminar negada |
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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 110439) impetrado em favor do advogado A.P., condenado pela Justiça paranaense a 14 anos e cinco meses de reclusão pelos crimes de roubo qualificado, incêndio majorado e inutilização de documentos. Os crimes estão relacionados a incêndio ocorrido em dezembro de 2000, na sede |
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| STJ: Executado deve participar do julgamento de embargos de terceiro |
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que julgou improcedente ação rescisória ajuizada pelo banco.
A Turma reconheceu a necessidade de participação da parte que deu o bem discutido em garantia de dívida nos embargos de |
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| STJ: Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo |
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O direito de propriedade do solo abrange o subsolo, porém o seu alcance é limitado a uma profundidade útil ao seu aproveitamento, o que impede o proprietário de se opor a atividades realizadas por terceiros em espaço sobre o qual ele não tenha interesse legítimo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial. |
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| CNJ: Magistrados discutem integração do Judiciário |
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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte) recebe nesta quarta-feira (08/02) grupo de magistrados para tratar da Rede de Cooperação Judiciária, uma das metas do Judiciário nacional para 2012. Durante a reunião, será proposta a criação de comitês estaduais com a função de fazer a integração de todos os segment |
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| CNJ: Especialistas comemoram Lei do Sinase |
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Os coordenadores do programa Justiça ao Jovem, Reinaldo Cintra e Daniel Issler, participaram nesta terça-feira (7/2), em Brasília, de um evento promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) para comemorar a sanção da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A norma, que foi sancionada no dia 18 de janeiro, regulamenta e padroniza |
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| E-CNJ completa cinco anos com quase 30 mil processos |
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Mais de 29 mil procedimentos administrativos e disciplinares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram totalmente movimentados por meio digital desde a criação do Sistema de Processo Eletrônico (E-CNJ), que completa cinco anos em fevereiro deste ano. Com a agilidade proporcionada pelo sistema, o CNJ está conseguindo reduzir o estoque de processos e eliminou a movimentação de pap&eacut |
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| TCU aprova edital do leilão de aeroportos marcado para semana que vem |
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O edital que estabelece as regras para o leilão dos aeroportos de Cumbica (Guarulhos), Viracopos (Campinas) e Juscelino Kubitschek (Brasília) foi aprovado nesta quarta-feira (1º/2), com ressalvas, pelo TCU (Tribunal de Contas da União). O leilão está marcado para a próxima segunda-feira (6/2), na sede da Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa).
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| TRF1: CJF apresenta Programa de Capacitação dos servidores da Justiça Federal |
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em 24 de novembro de 2011, o Programa Permanente de Capacitação dos Servidores da Justiça Federal (PNC) para o biênio 2012/2013. O PNC tem por objetivo desenvolver os servidores para o cumprimento da missão institucional e execução das estratégias dos órgãos e da Justiça Federal, por meio de |
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| OAB e médicos lançam projeto de lei de iniciativa popular para a saúde |
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participará às 11h de amanhã (03), em São Paulo, do lançamento da campanha do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que visa rever a Lei 141/12, que se refere aos repasses de recursos da União para a Saúde. Ophir participará do lançamento juntamente com o presidente da Associaçã |
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| OAB: Ophir acompanha hoje a retomada de julgamento sobre poderes do CNJ |
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, acompanha hoje (02), a partir das 14h, no Supremo Tribunal Federal, a continuação do julgamento na medida cautelar em ação (Adin) movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e punir juízes por desvios ético |
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| OAB realiza 1ª fase do VI Exame de Ordem neste domingo |
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A 1ª fase do VI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que corresponde à aplicação de uma prova prático-profissional, ocorre neste domingo (05/02), às 14h, em todo Brasil. Os locais de prova já foram divulgados no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela organização do exame.
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| RÁDIO JUSTIÇA traz detalhes da abertura do Ano Judiciário |
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Jornal da Justiça 1ª edição traz detalhes da abertura do Ano Judiciário
Na sessão solene de abertura do Ano Judiciário, nesta quarta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cesar Peluzo, garantiu a todos os cidad&atild |
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| STF: Suspensa análise de liminar em ADI sobre poderes do CNJ |
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O julgamento do referendo à liminar sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça, em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, foi suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, os ministros mantiveram a vigência do artigo 2º e artigo 3º, inciso V, da Resolução 135 do CNJ e referendaram a suspens&ati |
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| STJ: Judiciário inicia trabalhos de 2012 com sessão solene no STF |
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Sessão solene no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (1º), marcou a abertura do ano judiciário 2012. Ao lado do presidente da República em exercício, Michel Temer, e dos presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, Marco Maia, o presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso, apresentou os avanços do Poder Judiciári |
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| CNJ: Aperfeiçoamento em EaD chega ao TJAC |
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Servidores da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) recebem, esta semana, oficinas de Educação a Distância (EAD), elaboradas pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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| CNJ no Ar destaca contratação de ex-detentos para obras da copa |
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A edição do Programa CNJ no Ar desta quinta-feira (2/2) traz reportagem sobre a construção do Estádio Itaquerão, em São Paulo, e para a qual serão contratados ex-presidiários por meio do Programa Começar de Novo. O local sediará a abertura da copa do mundo de 2014. A matéria conta com uma entrevista do juiz da corregedoria-geral |
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| CNJ: Cezar Peluso destaca atuação do Conselho durante abertura do Ano Judiciário |
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A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi destacada, nesta quarta-feira (1/2), durante solenidade de abertura do Ano Judiciário 2012, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Em seu discurso, o presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, afirmou que o Conselho tem sido “propulsor do desenvolvimento do Poder Judiciário”.
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| OAB oferece ajuda a escritórios dos prédios que desabaram no Rio |
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A recém-criada Associação de Vítimas da 13 de Maio, que representa as pessoas afetadas pelo desabamento de três edifícios no centro do Rio, fará amanhã (2) sua primeira reunião. O encontro será realizado na sede da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro).
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| Governo quer Lei Seca sendo aplicada sem bafômetro |
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O governo pretende alterar a Lei Seca (11.705/2008) para que os motoristas que estiverem dirigindo alcoolizados possam ser processados mesmo que se recusem a passar pelo chamado teste do bafômetro. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a ideia é que “todas as provas admitidas pelo Direito possam ser usadas contra o infrator, como testemunhas e filmagens por câmeras de segur |
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| STJ nega Habeas Corpus a pastor acusado de estelionato |
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O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de estelionato. Ele foi preso em uma igreja evangélica no bairro de Icaraí, Niterói (RJ), atuando como pastor. Havia dois mandados de prisão pendentes contra ele e mais oito acusações registradas por estelionato.
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| STF volta do recesso com julgamento sobre atribuições do CNJ |
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A sessão da tarde de hoje (01/2) no STF (Supremo Tribunal Federal) não marca apenas a volta do recesso iniciado em dezembro passado. O plenário deverá decidir se concorda com a decisão individual do ministro Marco Aurélio Mello, que limitou poderes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no fim de 2011. Esse é o primeiro item da pauta, e a expectativa é que o preside |
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| OABMG participou de ato público em apoio ao CNJ |
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O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, participou na última terça-feira (31/01) juntamente com outros diretores da Seccional Mineira e uma delegação de cerca de 200 advogados mineiros, de todas as regiões do Estado, do ato de apoio promovido pelo Conselho Federal em apoio irrestrito às atuações pertinentes ao CNJ.
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| OABMG: Reunião com o executivo sela o pagamento dos dativos em Minas |
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No último dia 24 de janeiro, o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia regulamentou o pagamento de honorários a advogados dativos no Estado por meio do decreto de número 45.898. O decreto estabelece que os honorários serão fixados pelo Juiz da sentença, de acordo com tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais. O Juiz emitirá uma c |
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| RÁDIO JUSTIÇA destaca dívidas do casal na hora do divórcio |
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Jornal da Justiça 1ª edição trata da liberdade religiosa no local de trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal entram em desacordo quanto à livre associação religiosa. Não há consenso quando há demissão de um trabalhador que se converteu a religião que o impede de cump |
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| STJ: Casos rumorosos preenchem pauta da Terceira Seção |
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Nas duas Turmas criminais que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quinta e a Sexta, são inúmeros os casos rumorosos que devem ser julgados ao longo de 2012. Com as alterações regimentais da competência interna, a Seção deve se concentrar cada vez mais em matéria penal.
A Quinta Turma deverá julgar o H |
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