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A promulgação do novo CPC vai melhorar a Justiça brasileira?
Sim. O problema principal é a lei processual.
Não. Existem problemas mais graves do que a lei processual.
Não sei opinar.
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Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93)
 


A Lei nº 8.625/93 foi aprovada em 12 de fevereiro de 1993.

Seu texto está disponível para consulta e download nesta página, NA COLUNA DA ESQUERDA, em formato Word (.doc) e Acrobat Reader (.pdf).

A versão aqui divulgada está atualizada até março de 2010.

Fique à vontade para fazer seu download!!!

Recomendamos, porém, atenção, pois não realizamos a conferência do texto disponibilizado pelo site da Presidência da República.

Em caso de dúvida, recomendamos que seja consultada a versão impressa.








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