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Sim. O problema principal é a lei processual.
Não. Existem problemas mais graves do que a lei processual.
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Textos Legais Históricos
Código de Processo Civil de 1939
28/09/2009
Resolução 737 de 25 de novembro de 1850
29/09/2009
Lei do Mandado de Segurança nº 191/1936
14/10/2009





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